ACÓRDÃO Nº 40-ANTAQ, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 Processo: 50300.021632/2020-52 Parte: FRANCISCO ANTONIO DE MAGALHÃES LARANJEIRA Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento formulado pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) com vistas à obtenção de autorização para celebração de contrato de transição junto à empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para regularização da …