Ementa de Acórdão REALOCAÇÃO DE CAIS LOCALIZADO EM PORTO ORGANIZADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DAS LICENÇAS CABÍVEIS PARA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA ANUÊNCIA DAS AUTORIDADES MARÍTIMA E PORTUÁRIA, BEM COMO O ATENDIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS NORMATIVOS. OBRIGAÇÃO DA ARRENDATÁRIA DE NÃO ALTERAR UNILATERALMENTE A ÁREA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, …