EMENTA DE ACÓRDÃO REB NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO REGRAMENTO DE CONTABILIZAÇÃO DE TONELAGEM PARA AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO POR RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO (SRG) PARA CONSIDERAR AS CONTRIBUIÇÕES DA EBN NA FUTURA ANÁLISE REGULATÓRIA DO TEMA …