ACÓRDÃO Nº 697/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.018887/2023-81 2. Interessado: Enseada Indústria Naval S.A. – Em Recuperação Judicial 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização especial formulada pela empresa Enseada Industria Naval S.A. – Em Recuperação Judicial, inscrita no …
ACÓRDÃO Nº 81-2019-ANTAQ Processo: 50300.008312/2016-21 Parte: RG ESTALEIRO ERG1 S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL (06.054.101/0001-21) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso voluntário interposto por RG ESTALEIRO ERG1 S/A – Em Recuperação Judicial, inscrito no CNPJ sob o nº 06.054.101/0001-21, em face de decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – …