Tag: Relatório de Fiscalização nº 56/2016/UREBL/SFC

Despacho de Julgamento nº 84/2016/UREBL

Despacho de Julgamento nº 84/2016/UREBL/SFC Processo nº: 50300.003697/2016-30 Recorrente: S. S. BRELAZ – ME CNPJ: 03.410.303/0001-70 Notificação de nº: 218/2016-UREBL Auto de Infração nº: 002235-7 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. S. S. BRELAZ – ME. CNPJ 03.410.303/0001-70. SANTARÉM/PA. NÃO …