EMENTA DE ACÓRDÃO RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER ESPECIAL, PARA MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGAS DEVIDO À CONTINUIDADE DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 557 Número do acórdão: 711-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
© 2024 ANTAQ JURIS. Construído usando o WordPress e o Tema Materialis