EMENTA DE ACÓRDÃO REORDENAÇÃO TARIFÁRIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVAS RUBRICAS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 75-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão e PDF