EMENTA DE ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO EM PORTOS PÚBLICOS . POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA USO TEMPORÁRIO DE ÁREAS (OCUPAÇÃO DE ESPELHOS D’ÁGUA) EM PORTOS ORGANIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 331-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …