EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CONTÊINER. RESTRIÇÕES À NAVEGAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DOS REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO NA DEMORA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da …