EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DE TARIFA DE INFRAESTRUTURA TERRESTRE. ARBITRAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO NA DEMORA. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE FATURAS LANÇADAS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA, COM BASE EM ITEM DE TABELA TARIFÁRIA, ATÉ QUE SEJA JULGADO O MÉRITO DO PROCESSO …
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