ACÓRDÃO Nº 722-ANTAQ, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.014971/2020-82 Parte: AGROVIA DO NORDESTE S.A (18.510.603/0001-07) Ementa: Solicitação de rescisão contratual. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato de Arrendamento. Deferimento parcial. Competência do poder concedente para declarar a melhor forma de liquidação de valores e para avaliar a pertinência da declaração de caducidade do …
RESOLUÇÃO Nº 7.397-ANTAQ, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 do Regimento Interno, tendo em vista o deliberado por ocasião de sua 467ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2019, Resolve: Art. 1º Rescindir …
ACÓRDÃO N° 41 -2015-ANTAQ Processo: 50304.002616/2013-00. Parte: PORTO DO RECIFE S.A. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela Porto do Recife S.A., CNPJ nº 04.417.870/0001-11, contra decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 375ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2014, aplicou a penalidade de multa no …