RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 130, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Revoga o inciso VII do anexo I da Resolução ANTAQ nº 99, de 31 de maio de 2023, que regulamenta a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em águas sob jurisdição nacional em portos públicos e nas instalações portuárias autorizadas pela ANTAQ. …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui o Índice de Desempenho Ambiental – IDA como instrumento da ANTAQ para acompanhamento e avaliação da gestão ambiental de portos públicos e instalações portuárias. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo …
ACÓRDÃO Nº 542/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.006791/2024-51 2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; Mediterranean Shipping Company – MSC e outros 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de possível cobrança indevida de …