Tag: Resolução ANTAQ nº 66/2022

Ementa AC-385-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA COM POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC. ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO POR GESTAÇÃO DE RISCO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTEMPORÂNEA DE FORÇA MAIOR. INÉRCIA PROCESSUAL EM PROCEDIMENTOS PARALELOS. PRECLUSÃO DA VIA CONSENSUAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO …

Deliberação DG 48-2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 48-ANTAQ, DE 11 DE JUNHO DE 2025 1. Processo: 50300.011773/2025-71 2. Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III  do § 1º do  art. 12  do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria …

AC-385-2025

ACÓRDÃO Nº 385/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.005517/2025-45 2. Interessado: BM Navegações Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de admissibilidade do recurso hierárquico interposto pela empresa BM Navegações Ltda. em face da …

Ementa AC-352-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA (DETENTION). CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO  ART. 40 DA  RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO, PELA SETORIAL TÉCNICA, DO MÉRITO DA DENÚNCIA E DEMAIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: …

Ementa AC-328-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). CONHECIMENTO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO  ART. 40, CAPUT, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da …

AC-362-2025

ACÓRDÃO Nº 362-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.023490/2024-91 2. Interessado: RFG Comercio Transportes e Serviços Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pela empresa RFG Comercio Transportes e Serviços Ltda. …

AC-358-2025

ACÓRDÃO Nº 358-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.028134/2024-64 2. Interessados: Grão do Oeste Indústria e Comércio de Cereais Ltda.; TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia …

AC-353-2025

ACÓRDÃO Nº 353-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.005790/2024-99 2. Interessado: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – C I DA S C 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto …

AC-352-2025

ACÓRDÃO Nº 352-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004222/2025-51 2. Interessado: Rionile Madeiras Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia com pedido de medida cautelar protocolado pela empresa Rionile Madeiras Ltda., ACORDAM os Diretores …

AC-328-2025

ACÓRDÃO Nº 328-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.027313/2024-84 2. Interessados: RFG Comércio Transportes e Serviços Ltda. e HAPAG-LLOYD Brasil Agenciamento Marítimo Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de concessão de medida …

Ementa AC-288-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE CONTRATO DE PASSAGEM. A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR IMPÕE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVAMENTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, NEM O PERIGO NA DEMORA. CAUTELAR INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA …

AC-288-2025

ACÓRDÃO Nº 288-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.025492/2024-15 2. Interessados: Ultracargo Logística S.A. e outras 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar incidental ao processo nº 50300.012222/2023-63, formulado por Ultracargo Logística S.A., na qualidade de arrendatária …