ACÓRDÃO Nº 428/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.011043/2024-90 2. Interessado: Erivaldo C. dos Santos – ME 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da empresa Erivaldo C. dos Santos – ME, titular da instalação portuária denominada “Instalação Portuária para Transbordo de …