EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITO. CONVERSÃO DE MULTA APLICADA EM OBRAS DE MELHORIA DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. NÃO É CABÍVEL A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) NA FASE DE EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 4º C/C O ART. 28 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº …
ACÓRDÃO Nº 603/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016532/2024-38 2. Interessado: Porto do Recife S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de mediação de conflito, proposto pelo Porto de Recife S.A., para converter a multa aplicada, …
ACÓRDÃO Nº 567-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009507/2024-06 2. Interessado: Porto do Recife S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de prorrogação do prazo de vigência do Termo de Ajuste de Conduta nº 3/2024/URESV/GRERE/SFC, celebrado …
ACÓRDÃO Nº 461/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004081/2023-13 2. Interessado: Administração do Porto de Maceió/Codern 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação da minuta do Termo de Ajuste de Conduta a ser celebrado com a Administração …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA INTERNA. ANÁLISE INTERPRETATIVA DOS ARTIGOS 5º E 9º DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 92, DE 2022. AVOCAÇÃO PARA AS DECISÕES DE APROVAÇÃO DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE A ANTAQ E O ADMINISTRADO. DELEGAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CASOS ESPECÍFICOS AUTORIZADOS PELO COLEGIADO. ANÁLISE PRÉVIA DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO A ANTAQ. Data da …
ACÓRDÃO Nº 280-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.006023/2023-16 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta interna versando sobre a análise interpretativa dos artigos 5º e …