EMENTA DE ACÓRDÃO ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. COBRANÇA DE TARIFAS DE INFRAESTRUTURA TERRESTRE PARA PASSAGEIROS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO EM MEDIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 98/2023,. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 565-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
ACÓRDÃO Nº 565-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.002503/2023-16 2. Interessado: Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA; Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos – Clia Brasil; CONTERMAS 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da homologação de acordo celebrado em procedimento de mediação …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE OS AGENTES DO SETOR REGULADO PELA ANTAQ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 98, de 2023, EM PROCESSO SANCIONADOR DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 3.259, DE 2014. INADEQUAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA. NATUREZA E FINALIDADES DISTINTAS. POSSIBILIDADE, APÓS A CERTIFICAÇÃO …
ACÓRDÃO Nº 365-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.005076/2023-10 2. Interessados: Deep Sea Harvest Ltda. e outras 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória formulada, incidentalmente, pelas empresas Deep Sea Harvest Ltda. e Flexus International Sociedad Anonima, em denúncia com pedido …