EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA PERMANÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AFE) PARA A HABILITAÇÃO DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE RETIRADA DE RESÍDUOS DE EMBARCAÇÃO. CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA EXIGIÊNCIA. REVOGAÇÃO DO INCISO VII DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 99, DE 31 DE MAIO DE 2023. Data da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 402/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.000299/2025-52 2. Interessados: Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA e Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Companhia Docas do Estado da Bahia – …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 130, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Revoga o inciso VII do anexo I da Resolução ANTAQ nº 99, de 31 de maio de 2023, que regulamenta a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em águas sob jurisdição nacional em portos públicos e nas instalações portuárias autorizadas pela ANTAQ. …