ACÓRDÃO Nº 006 -2010-ANTAQ PROCESSO: 50300.000043/2008-44 e 50300.000547/2009-45 Parte: CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA E ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA Ementa: Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela empresa CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., CNPJ Nº 81.072.399/0002-07, contra a Decisão emanada na Resolução nº 1.199-ANTAQ, de 6/11/2008, emitida em face à …