Tag: Resolução nº 1.274 – art. 16 – inciso VIII

Despacho de Julgamento nº 5/2013/URESV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 05/2013-UARSV, de 05 de Fevereiro de 2013. Fiscalizada: RAUL NUNES DOS SANTOS LTDA CNPJ: 06.911.412/0001-60 Processo nº: 50311.002178/2012-00 Ordem de Serviço Nº 00109-2012-UARSV O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador Da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise …