Tag: Resolução nº 1.274 – art. 23 – inciso II

Despacho de Julgamento nº 4/2014/UREFL

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 04/2014-UARFL Fiscalizada: TRANSPORTES SIRIMAR LTDA. CNPJ: 83.068.759/0001-33 Processo nº: 50303.000290/2014-69 O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Florianópolis – SC, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FINI Nº 01/2014-UARFL (fls. …