RESOLUÇÃO Nº 1.652-ANTAQ, DE 30 DE MARÇO DE 2010. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs 50304.000528/2009-89 e 50300.001508/2008-84, e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 264ª Reunião Ordinária …