RESOLUÇÃO Nº 1.532-ANTAQ, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009. APLICA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA M. T. FERREIRA ME. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes dos processos nºs 50305.000827/2009-11 e 50301.000132/2009-61 e considerando o …