RESOLUÇÃO Nº 1.536-ANTAQ, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs. 50300.000932/2009-92 e 50301.000901/2007-60 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 256ª Reunião …