RESOLUÇÃO Nº 1.611-ANTAQ, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nºs. 50305.000129/2008-27 e 50300.002038/2007-95, e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 260ª Reunião …