RESOLUÇÃO Nº 1.634-ANTAQ, DE 10 DE MARÇO DE 2010. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs. 50300.000103/2009-18 e 50300.000560/2008-13 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 262ª Reunião …