Tag: Resolução nº 1.662-ANTAQ

1666-10

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1662-10

RESOLUÇÃO Nº 1.662-ANTAQ, DE 08 DE ABRIL DE 2010. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. Processo saiu de Pauta – Publicação Indevida O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de …