RESOLUÇÃO Nº 1.689-ANTAQ, DE 10 DE MAIO DE 2010. APLICA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À CODEBA. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes dos processos nºs 50300.000106/2009-43 e 50300.000662/2008-39 e considerando o que foi deliberado pela …