RESOLUÇÃO Nº 1.707-ANTAQ, DE 21 DE MAIO DE 2010. NÃO CONHECE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes dos Processos nºs 50304.000265/2008-27 e 50304.000265/2008-27, e considerando …