EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE DEFINIÇÃO DE ÁREAS DE NAVEGAÇÃO – APOIO MARÍTIMO, APOIO PORTUÁRIO E CABOTAGEM. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE REBOQUE COSTEIRO E DE SALVATAGEM POR EMPRESAS DETENTORAS DE OUTORGA PARA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO OU MARÍTIMO, DESDE QUE AS EMBARCAÇÕES ESTEJAM DEVIDAMENTE CLASSIFICADAS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA E SEM TRANSPORTE DE CARGAS, …