RESOLUÇÃO Nº 1.809-ANTAQ, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. PELA CESSÃO NÃO ONEROSA DE USO DE ÁREA INTERNA, NÃO OPERACIONAL, AO DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, LOCALIZADA DENTRO DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE CABEDELO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, …