RESOLUÇÃO Nº 1.813-ANTAQ, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010. DECLARA NULO O 2º ADITIVO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRES 31/98, AVENÇADO ENTRE A CODESP E A EMPRESA T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANÉIS S/A, POR ESTAR EIVADO DE NULIDADE. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do …