RESOLUÇÃO Nº 2.804 – ANTAQ, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013. REVOGA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.863-ANTAQ DE 4 DE NOVEMBRO DE 2012. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000909/2012-01 e …