RESOLUÇÃO Nº 1.902-ANTAQ, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o …
ACÓRDÃO N° 54 -2014-ANTAQ Processo: 50300.000325/2008-41. Parte: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE – SUPRG. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG, CNPJ nº 01.039.203/0001-54, contra decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Administrativas Regionais da ANTAQ que, em seu Ofício …