Tag: Resolução nº 193 – art. 20 – inciso XI

2641-12

RESOLUÇÃO Nº 2.641-ANTAQ, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. APLICA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes dos processos nºs 50301.003392/2011-11, 50301.002165/2011-61 e 50301.002350/2011-55, considerando o que …