RESOLUÇÃO Nº 1.753-ANTAQ, DE 6 DE JULHO DE 2010. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.074-ANTAQ, DE 27 DE MAIO DE 2011) APLICA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA AO PORTO DE RECIFE S.A. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos …
RESOLUÇÃO Nº 2.074-ANTAQ, DE 27 DE MAIO DE 2011. ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1753-ANTAQ, QUE APLICOU PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA AO PORTO DE RECIFE S.A. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes dos processos nºs 50300.001600/2009-25 e …
RESOLUÇÃO Nº 2.508-ANTAQ, DE 15 DE JUNHO DE 2012. RATIFICA A RESOLUÇÃO Nº 2.074/2011, DETERMINA AO PORTO DO RECIFE S/A A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM O CEASA/PE, DADA A SUA INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. …