RESOLUÇÃO Nº 2.275-ANTAQ, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011. DETERMINA AO SUAPE O AJUIZAMENTO DA COBRANÇA DE DÉBITOS EM FACE DO TECON SUAPE, RELATIVO ÀS DIFERENÇAS DOS VALORES PRATICADOS NA MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES NAS OPERAÇÕES DE CABOTAGEM CONSIDERADOS COMO SE DE TRANSBORDO FOSSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida …
ACÓRDÃO Nº 016 -2012-ANTAQ PROCESSO: 50300.000977/2009-67. Parte: SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS. Ementa: Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pelo SUAPE, contra decisão da Diretoria Colegiada que em sua 301ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 15 de setembro de 2011, dentre outras deliberações, decidiu aplicar a essa Empresa a …