RESOLUÇÃO Nº 2.384-ANTAQ, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012. DEFERIR O REQUERIMENTO FORMULADO PELA EMPRESA SANTOS BRASIL S.A. DE FORMA A PROMOVER O INGRESSO DA ANTAQ NA AÇÃO JUDICIAL DE PROCESSO Nº 992.05.091863-9/50002, EM CURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo …