RESOLUÇÃO Nº 2.401-ANTAQ, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012. AUTORIZA A EMPRESA APPM – AGÊNCIA PORTUÁRIA DE PORTO MURTINHO LTDA., A EXPLORAR TERMINAL DE USO PRIVATIVO – ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGAS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos …