RESOLUÇÃO Nº 2.408-ANTAQ, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, com base no art. 49, da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, com a redação dada pela Medida …
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