RESOLUÇÃO Nº 2.454-ANTAQ, DE 13 DE ABRIL DE 2012. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes dos processos nºs 50300.001829/2011-84 …