RESOLUÇÃO Nº 2.503-ANTAQ, DE 11 DE JUNHO DE 2012. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL JUARES PITT. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes dos processos nºs 50303.002547/2011-74 e 50300.001815/2011-31, considerando o que …