Despacho de Julgamento nº 70/2016/URERJ/SFC Fiscalizada: CARGOMARINE SERVIÇOS DE CABOTAGEM E TRANSPORTES LTDA.-EPP CNPJ: 10.229.106/0001-15 Processo nº: 50301.001968/2015-21 ORDEM DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO Nº 000148/2015-URERJ Auto de Infração nº 1896-1 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA PAF 2015 – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. CARGOMARINE SERVIÇOS DE CABOTAGEM E TRANSPORTES LTDA. – EPP CNPJ …
Despacho de Julgamento nº 26/2016/UREBL/SFC Fiscalizada: EMPRESA M.T.FERREIRA- ME CNPJ: 09.550.697/0001-49 Termo de Autorização nº 609-ANTAQ Auto de Infração nº: 001871-6 Receita Bruta Anual: R$ 359.999,00 (Receita Presumida) Processo nº: 50305.001553/2015-18 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. M.T FERREIRA- ME. CNPJ 09.550.697/0001-49. ABAETETUBA-PA. PREJUDICAR O FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO …