Despacho de Julgamento nº 65/2017/GFN/SFC Fiscalizada: SUPERPESA TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS CNPJ: 42.415.810/0001-59 Processo nº: 50300.009777/2016-07 Notificação nº 560 (SEI nº 0137259) Auto de Infração nº 002498-8 (SEI nº 0211643). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. APOIO PORTUÁRIO ATÉ 2.000 HP. SUPERPESA TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS, CNPJ 42.415.810/0001-59. …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 12-2015-URESL Fiscalizada: MAR SHIP SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ME CNPJ: 12.127.304/0001-01 Processo nº: 50308.002630/2014-46 Auto de Infração nº 001281-5 Assunto: Decisão de Processo de Fiscalização N° 50308.002630/2014-46 Considerando as competências concedidas pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, ao chefe da Unidade Regional, a presente DECISÃO foi tomada com …
ACÓRDÃO Nº 18-2016-ANTAQ Processo: 50302.001885/2013-61 Parte: SLB LTDA (00.688.635/0001-23) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Contencioso – PAC instaurado em desfavor da empresa SLB Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.688.635/0001-23, visando a apuração do suposto cometimento das infrações identificadas no âmbito do procedimento de fiscalização correspondente ao processo nº 50302.000965/2013-07. Acórdão: Vistos, relatados e …
RESOLUÇÃO Nº 3.400 – ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2014. DETERMINA A CASSAÇÃO DA OUTORGA CONCEDIDA À EMPRESA TRANSNAVE NAVEGAÇÃO S.A. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.001911/2012-80, considerando o que …