DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 56/2014-SFC PROCESSO Nº 50305.000150/2014-71 Fiscalizada: GRANINTER TRANSPORTES MARÍTIMOS DE GRANÉIS S.A. CNPJ: 27.202.522/0001-22 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Contencioso Simplificado – PAS …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 03/2014-UARSV Fiscalizada: FERTIMAR MINERAÇÃO E NAVEGAÇÃO LTDA CNPJ: 07.066.019/0001-80 Processo nº: 50311.002314/2013-34 Ordem de Serviço Nº 89-2013-UARSV O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no RELA-000001-2014-APODSE-0089-13-UARSV, elaborado …