RESOLUÇÃO Nº 2.525-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2012. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o …
RESOLUÇÃO Nº 2.810 – ANTAQ, DE 6 DE MARÇO DE 2013. (Alterada pelo Acórdão nº 272/2023-ANTAQ) APLICA À APPA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 50.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV do Regimento Interno, considerando …
ACÓRDÃO N° 014 -2013-ANTAQ PROCESSO: 50300.002009/2011-18. Partes: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA e INTERALLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. Ementa: Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, CNPJ Nº79.621.439/0001-91, com sede na av. Ayrton Senna da Silva, 161, Dom Pedro …