RESOLUÇÃO Nº 2.531-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2012. RETIFICA A RESOLUÇÃO Nº 1.817-ANTAQ, ABRE PAC EM DESFAVOR DA CDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta no processo nº 50300.001799/2008-19 e tendo em …