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2564-12

RESOLUÇÃO Nº 2.564-ANTAQ, DE 3 DE AGOSTO DE 2012. NÃO CONHECE O RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO APRESENTADO PELA EMPRESA TERMINAL DE VILA VELHA S/A – TVV. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo …