RESOLUÇÃO Nº 2.566-ANTAQ, DE 3 DE AGOSTO DE 2012. MANTÉM POSICIONAMENTO DA ANTAQ, ACÓRDÃO Nº 21/2010-ANTAQ, EM RECURSO FORMULADO PELA MPL PROJETOS, PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO LTDA. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo …