RESOLUÇÃO Nº 2.611-ANTAQ, DE 31 DE AGOSTO DE 2012. INDEFERE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO PORTO DE IMBITUBA. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nº 50300.000878/2012-81, e tendo em vista …
ACÓRDÃO Nº 025 -2012-ANTAQ. PROCESSO: 50300.000878/2012-81. Parte: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – CDI. Ementa: Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela Companhia Docas de Imbituba, CNPJ nº 84.208.123/0001-02, com sede na av Getúlio Vargas, Centro, Imbituba – SC, contra decisão da Diretoria da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, exarada em sua 319ª Reunião …