RESOLUÇÃO Nº 2.678-ANTAQ, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012. ARQUIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO INSTAURADO EM DESFAVOR DA SPI. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50303.002860/2011-11 e tendo em vista o que foi deliberado …